Questões sobre princípios do Direito Administrativo

1. Alguns princípios da Administração Pública estão elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Abaixo estão dois deles. Qual a letra com a resposta correta?

             

a) legalidade e finalidade.

b) moralidade e publicidade.

c) eficiência e pessoalidade.

d) finalidade e oficialidade.

2. A Administração Pública, quando atua, justifica seus atos e também informa os fundamentos que a levaram a tomar tal decisão, isso se deve ao princípio:

             

a) da legalidade.

b) da motivação.

c) da publicidade.

d) da moralidade.

3. A um cidadão que havia jogado na rua uma lata de cerveja foi aplicada uma multa altíssima, enquanto que a uma empresa que despejava esgoto diretamente num rio, sem qualquer tratamento, foi aplicada uma multa simbólica de valor baixíssimo. Ao aplicar tais multas a Administração Pública deixou de observar o princípio:

a) da moralidade

b) da motivação

c) da proporcionalidade

d) do interesse público

4. O prefeito de uma cidade do interior utilizou uma soma vultosa para a construção de um ‘ovniporto’, segundo suas palavras, um local para o pouso de discos voadores (ovnis). Um cidadão insatisfeito, não concordando com tal procedimento resolveu embargar a referida obra. Qual o princípio da Administração Pública que este deve mencionar na tentativa de frustrar a ideia do prefeito?

a) especialidade uma vez que o prefeito não é especialista em aeronáutica.

b) legalidade pois não há lei no município que autorize o prefeito

c) razoabilidade pois não é razoável a construção de um ‘ovniporto’

d) hierarquia pois a construção deveria ser autorizada pelo governador

5. O próprio sindicato dos profissionais de saúde de determinado município informou que não poderiam todos os servidores dos hospitais públicos entrarem em greve. Alguns servidores ficaram revoltados dizendo que se não houvesse  a paralisação de todos os servidores a greve estaria enfraquecida. Qual o princípio da Administração Pública que foi observado pelo sindicato?

a) princípio da moralidade

b) princípio da segurança pública

c) princípio da presunção de legitimidade

d) princípio da continuidade dos serviços públicos

Aula 5 – Princípios da Administração Pública (parte 2)

            Os princípios fundamentais do Direito Administrativo também podem vir com a denominação de Princípios da Administração Pública ou mesmo Princípios Administrativos, isso irá depender exclusivamente do publicista que você estará lendo. Há quem faça distinções em relação aos termos empregados mas não cabem tais conjecturas em nosso curso. O assunto que estamos tratando agora, Princípios da Administração Pública (Princípios do Direito Administrativo) é bastante amplo e para aqueles que pretendem se aprofundar recomendamos a leitura de livros doutrinários.

            Já vimos na aula anterior quais são os princípios que estão enunciados na Constituição Federal: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (mnemônico LIMPE). Esses são muito importantes, principalmente para concursos públicos.

              Agora vamos estudar outros princípios administrativos fundamentais.

            Os principais autores divergem quanto ao número e sobre quais seriam os princípios fundamentais da Administração Pública. Importante para um concurso público é saber qual o autor que a banca examinadora segue.

            Muitos são os professores de cursinho que indicam como principal autora atualmente a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Em seu livro Direito Administrativo, 26ª edição, do ano de 2013, a renomada administrativista elenca sob o epíteto de Princípios da Administração Pública, além dos princípios enunciados na Constituição Federal, os seguintes princípios:

·         Supremacia do interesse público

·         Indisponibilidade do interesse público

·         Presunção de legitimidade ou de veracidade

·         Especialidade

·         Controle ou tutela

·         Autotutela

·         Hierarquia

·         Continuidade do serviço público

·         Razoabilidade e proporcionalidade

·         Motivação

·         Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

            Importante é tornar claro que, quando tratarmos de outras matérias e institutos do Direito Administrativo, novos princípios aparecerão. Isso ocorre uma vez que existem princípios específicos a determinados temas.

            Voltamos a sublinhar que outros doutrinadores poderão citar princípios da Administração Pública que não constam da lista elencada acima ou não citarão alguns dos princípios em comento uma vez que se trata de questão doutrinária, ocorrendo divergência entre os autores. Entretanto, pelo que pesquisamos o elenco da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é bastante completo.

            Vamos então estudar resumidamente os princípios elencados.

Supremacia do interesse público – Os interesses públicos devem se sobrepor aos interesses privados (ou individuais). Expresso no artigo 2º da Lei 9.784/1999 (lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

Indisponibilidade do interesse público – Princípio ligado ao da Supremacia do interesse público. Informa que os interesses coletivos não estão disponíveis a quem quer que seja. Os administradores não podem dispor do interesse público, devem apenas observá-lo, uma vez que não lhes pertence.

Presunção de legitimidade ou de veracidade – Também chamado de presunção de legalidade. Informa que os atos da Administração Pública, até que se prove o contrário, gozam da presunção de serem legais e legítimos. Assim, devem ser executados e observados de pronto.

Especialidade – Princípio ligado à descentralização administrativa (assunto que veremos mais tarde). É muito aventado em relação às autarquias, que ainda estudaremos.

Controle ou tutela – Informa que a Administração Pública Direta deve fiscalizar, controlando, as atividades dos entes administrativos, garantindo assim o cumprimento de suas finalidades. Liga-se ao princípio da especialidade.

Autotutela – Informa que a Administração Pública deve controlar e fiscalizar seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou mesmo revoga-los quando não mais os achar convenientes. Independe do controle que pode vir a ocorrer pelo Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, não se confundem.

Hierarquia – Informa que existe uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos da Administração Pública, de acordo com suas atribuições legais, que devem ser respeitados e observados.

Continuidade do serviço público – Informa que os serviços públicos devem ter continuidade. Como os serviços públicos são essenciais para a coletividade, por tal princípio eles não deverão ser interrompidos em prejuízo de todos aqueles que dele usufruem. Assim, mesmo em caso de greve, término de contratos ou outras hipóteses, os serviços públicos essenciais não poderão ser interrompidos.

Razoabilidade – Informa que os atos da Administração Pública, bem como sua conduta perante os administrados, devem se pautar por uma conduta razoável de normalidade, conforme entendida pela média.

Proporcionalidade – De acordo com José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 13ª edição, 2005, editora Lumen Juris), ilustre administrativista, a conduta estatal, pelo princípio da proporcionalidade, deverá atuar sob um tríplice fundamento: 1. Adequação: meio compatível com o fim; 2. Exigibilidade: conduta necessária para o fim almejado; 3. Proporcionalidade em sentido estrito: vantagens superam as desvantagens. O objetivo maior do princípio da proporcionalidade é controlar possíveis excessos por parte da Administração Pública.

Motivação – pelo princípio da motivação a Administração Pública deverá observar a “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão” (Lei 9.784/1999, artigo 2º). A decisão referida é a da própria Administração Pública.  

Segurança jurídica – Previsto no artigo 2º da Lei 9.784/1999. Informa que a Administração Pública não deverá aplicar retroativamente dispositivos que passem a ter uma nova interpretação, gerando assim insegurança jurídica.  

Proteção à confiança – Informa que há que se ter confiança de que os atos da Administração Pública são lícitos e serão respeitados.  

Boa-fé – De acordo com a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O princípio da boa-fé abrange um aspecto objetivo, que diz respeito à conduta leal, honesta, e um aspecto subjetivo, que diz respeito à crença do sujeito de que está agindo corretamente. Se a pessoa sabe que a atuação é ilegal, ela está agindo de má-fé.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 27ª ed., editora Atlas, 2013, p. 88).